Question

A Lei de Locação, também conhecida como Lei do Inquilinato, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e aborda assuntos muito importantes para a venda. Assim, esta deve servir como o “manual” do corretor de imóveis, pois faz parte das principais normas legais que norteiam o papel legal do gestor.

​IWATA, C. C. O Papel Legal do Gestor Imobiliário. Maringá: Unicesumar, 2015.
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Diante disso e dos conteúdos abordados no livro acerca dos prazos contratuais, avalie as afirmativas a seguir como (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

I. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, porém depende de vênia conjugal (concordância do cônjuge), se igual ou superior a dez anos.
II. Por ser proprietário, o locador poderá reaver o imóvel alugado durante o prazo estipulado para a duração do contrato desde que pague multa ao locatário.
III. O locatário poderá devolver o imóvel alugado durante o prazo estipulado para a duração do contrato, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.

As afirmações I, II e III são, respectivamente:

Answer 1

I- VERDADEIRA

Baseado na Lei 8.245/91:

Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo,

dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

II - FALSA

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não

poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá

devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período

de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente

estipulada.

Baseado no mesmo artigo(4o.), da mesma lei(8245/91, a resposta ao item:

III - VERDADEIRA