Question

1)
São várias as situações que podem macular um planejamento tributário, configurando verdadeiras hipóteses de evasão fiscal. Essas hipóteses estão discriminadas no Código Civil como atos ilícitos. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I. O dolo ocorre quando a pessoa, de forma consciente, tem por único objetivo lesar direitos de terceiros. No planejamento tributário, há dolo quando o contribuinte realiza uma conduta que sabe ser ilícita, com o intuito de lesar o fisco, não permitindo que este arrecade os tributos devidos;

II. A simulação ou fraude absoluta é aquela na qual existe uma declaração de vontade que não corresponde à realidade. Nessa situação, há a aparência de um negócio jurídico que nunca ocorreu ou, então, busca-se camuflar, através de um negócio jurídico aparente, outro que efetivamente se realizou;

III. Na dissimulação ou fraude relativa, existem dois negócios jurídicos, um real e outro aparente. Nesse caso, há a celebração de um contrato com o intuito de enganar terceiros. Este documento é ocultado por outro contrato, diferente do verdadeiro;

IV. Na fraude à lei, existe uma lei que não autoriza o contribuinte a realizar determinado ato, mas ele a contorna e tenta se subsumir à outra legislação, com o intuito de atingir a mesma finalidade.



Agora, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Nenhuma das assertivas está correta.

b)
Apenas as assertivas II e III estão corretas;

c)
Apenas as assertivas II e IV estão corretas;

d)
Apenas as assertivas I e III estão corretas;

e)
Todas as assertivas estão corretas. Alternativa assinalada

2)
A moratória é uma hipótese legalmente prevista para suspender o crédito tributário. Em linhas gerais, seu efeito prático é adiar o recolhimento do tributo por um determinado período de tempo. Dentre outras características, pode-se ainda afirmar que:

I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, inexistindo outra hipótese.

II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

É correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Alternativa assinalada
d)
Apenas a afirmativa II está correta.

e)
Apenas a afirmativa III está correta.

3)
Estudando o tema do planejamento tributário, Flávia Castro afirma que "ninguém se organiza para pagar mais impostos. No mercado competitivo das modernas relações empresariais, o processo de planejamento, como um todo, passou a ser necessidade básica. O planejamento tributário insere-se em um procedimento amplo e geral que deve preceder a qualquer novo negócio ou alteração de rumo no mundo empresarial. Ele objetiva o que qualquer outro planejamento visa: a eficiência, em termos de dispêndio com tributos significará sempre pagar menos, dentro dos limites da lei".

É correto afirmar que os conceitos de evasão e elisão fiscal podem ser resumidos em:

Alternativas:

a)
a evasão fiscal se equivale à uma economia lícita de tributos, enquanto a elisão fiscal, ao contrário, consiste em prática que corresponde à sonegação ou fraude por parte do contribuinte;

b)
a elisão fiscal se equivale à uma economia lícita de tributos, enquanto à evasão fiscal, ao contrário, consiste em prática que corresponde à sonegação ou fraude por parte do contribuinte; Alternativa assinalada
c)
a evasão fiscal se equivale à um crime tributário, enquanto a elisão fiscal, ao contrário, consiste em ilícito civil por parte do contribuinte;

d)
a elisão fiscal se equivale à um crime tributário, enquanto a evasão fiscal, ao contrário, consiste em ilícito civil por parte do contribuinte;

e)
evasão e elisão fiscal são sinônimos e, a depender do tributo, admite uma ou outra denominação.

Answer 1

1) A alternativa correta é a letra E: Todas as assertivas estão corretas. .

Na evasão fiscal, o dolo acontece quando a pessoa atua de forma consciente no sentido de lesionar direitos de terceiros, o que significa dizer, no planejamento tributário, que, quando o contribuinte realiza uma conduta conscientemente ilícita, age no intuito de lesar o fisco e não permite que ele arrecade os tributos devidos.

A simulação ou fraude absoluta é aquela na qual existe uma declaração de vontade que não corresponde à realidade, revelada por meio de negócios jurídicos que nunca existiram (empresas-fantasma) ou pela camuflagem de um negócio jurídico que efetivamente se realizou mas que não corresponde à verdade.

Na dissimulação ou fraude relativa, existem dois negócios jurídicos, um real e outro aparente, instrumentos utilizados para enganar terceiros (especialmente o fisco);

Na fraude à lei, existe uma lei que não autoriza o contribuinte a realizar determinado ato, mas ele burla essa lei de maneira ilícita, tentando se eximir à mesma.

Recomenda-se não postar questões muito extensas, a fim de que posa ser ajudado da melhor forma.

Espero ter ajudado!

Answer 2

2- letra c

3-letra D

4-Letra E

5- letra E