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No caso podemos afirmar que a migração é um assunto bastante discutido atualmente, dado o crescimento do número de refugiados, sendo a lei de migração de suam importância.
Importante notar que o país possui uma legislação tanto abrangente no sentido constitucional como também infraconstitucional.
É necessário fazer a aplicação efetiva de tal norma, tando em vista as novas correntes migratórias que tem surgido para o Brasil e que necessita da observância do poder político daqui.
espero ter ajudado!
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