1) São várias as situações que podem macular um planejamento tributário, configurando verdadeiras hipóteses de evasão fiscal. Essas hipóteses estão discriminadas no Código Civil como atos ilícitos. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:
I. O dolo ocorre quando a pessoa, de forma consciente, tem por único objetivo lesar direitos de terceiros. No planejamento tributário, há dolo quando o contribuinte realiza uma conduta que sabe ser ilícita, com o intuito de lesar o fisco, não permitindo que este arrecade os tributos devidos;
II. A simulação ou fraude absoluta é aquela na qual existe uma declaração de vontade que não corresponde à realidade. Nessa situação, há a aparência de um negócio jurídico que nunca ocorreu ou, então, busca-se camuflar, através de um negócio jurídico aparente, outro que efetivamente se realizou;
III. Na dissimulação ou fraude relativa, existem dois negócios jurídicos, um real e outro aparente. Nesse caso, há a celebração de um contrato com o intuito de enganar terceiros. Este documento é ocultado por outro contrato, diferente do verdadeiro;
IV. Na fraude à lei, existe uma lei que não autoriza o contribuinte a realizar determinado ato, mas ele a contorna e tenta se subsumir à outra legislação, com o intuito de atingir a mesma finalidade.
Agora, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a) Nenhuma das assertivas está correta.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas;
e) Todas as assertivas estão corretas.
Respostas
1) A alternativa correta é a letra E: Todas as assertivas estão corretas. .
Na evasão fiscal, o dolo acontece quando a pessoa atua de forma consciente no sentido de lesionar direitos de terceiros, o que significa dizer, no planejamento tributário, que, quando o contribuinte realiza uma conduta conscientemente ilícita, age no intuito de lesar o fisco e não permite que ele arrecade os tributos devidos.
A simulação ou fraude absoluta é aquela na qual existe uma declaração de vontade que não corresponde à realidade, revelada por meio de negócios jurídicos que nunca existiram (empresas-fantasma) ou pela camuflagem de um negócio jurídico que efetivamente se realizou mas que não corresponde à verdade.
Na dissimulação ou fraude relativa, existem dois negócios jurídicos, um real e outro aparente, instrumentos utilizados para enganar terceiros (especialmente o fisco);
Na fraude à lei, existe uma lei que não autoriza o contribuinte a realizar determinado ato, mas ele burla essa lei de maneira ilícita, tentando se eximir à mesma.
Recomenda-se não postar questões muito extensas, a fim de que posa ser ajudado da melhor forma.
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