11. O mar territorial corresponde às áreas marítimas que se encontram sob a soberania absoluta de cada Estado. De acordo com a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, essa área corresponde às 12 milhas náuticas adjacentes ao litoral de cada país e compreendo espaço aéreo, o leito e o subsolo marinhos. É, portanto, uma área estratégica para defesa militar e para a exploração e gestão dos recursos naturais.
a) Comente a importância de essa reivindicação ser analisada por conselhos internacionais.
b) Como a expansão do território marítimo pode afetar a exploração brasileira de recursos naturais?
Respostas
Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado, que é considerado parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44 quilômetros). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro.
Dentro do mar territorial, o Estado costeiro dispõe de direitos soberanos idênticos aos de que goza em seu território e suas águas interiores, para exercer jurisdição, aplicar as suas leis e regulamentar o uso e a exploração dos recursos. Entretanto, as embarcações estrangeiras civis e militares têm o "direito de passagem inocente" pelo mar territorial, desde que não violem as leis do Estado costeiro nem constituam ameaça à segurança.
O mar territorial e seus conceitos correlatos - zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental etc. - são regulados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CDM), de 1982.