O exercício profissional da atividade empresarial exige uma série de requisitos, como dedicação, organização, administração e muitas responsabilidades. Pensando nisso, o legislador especificou algumas situações que resultam em impedimentos legais para exercício da atividade. ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2018. Com base nos ensinamentos da disciplina, assinale alternativa que representa este impedimento: Alternativas Alternativa 1: Maior de 18 anos. Alternativa 2: Falido reabilitado. Alternativa 3: Funcionário público. Alternativa 4: Militar que não está na ativa. Alternativa 5: Devedor do INSS que quitou suas dívidas.
Respostas
A alternativa correta para a questão é a 3: Funcionário público.
De acordo com a que rege a atividade empresarial, não podem exercer a atividade empresária os servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, bem como os militares (na ativa), os magistrados, os membros do Ministério Público, menores de 19 anos não emancipados pela Lei, médicos relacionados ao ramo farmacêutico, cônsules, corretores, despachantes aduaneiros, falidos não reabilitados, os corretores e leiloeiros, os penalmente proibidos, os que são considerados incapazes e os devedores do INSS.
Todos os outros que se encontrem no gozo das suas faculdades mentais e que não se encontram impedidos, conforme regras acima, poderão exercer empresa.
Espero ter ajudado!
A alternativa correta é a opção 3 - Funcionário público.