Question

Assinale a alternativa que não apresenta um dos instrumentos jurídicos disponíveis à Câmara Municipal para exercício das suas competências fiscalizatórias:

Escolha uma:
a. julgamento das contas do Prefeito;
b. imposição de multas à Prefeitura;
c. sustação de atos normativos do Poder Executivo municipal;
d. convocar Secretários Municipais para explicação de assuntos municipais;
e. julgamento do Prefeito por crimes de responsabilidade.

Answer 1

A resposta da questão é:

b. imposição de multas à Prefeitura;