Question

toda conduta ilicita, contraria aos princípios que pautam a administração pública em razão da função ou cargo público, é definida como improbidade administrativa. sobre os atos ilegais cometidos contra a administração pública classifique V para sentença verdadeira e F para falsas:​

Answer 1

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa ou Lei Nº 8.429/1992, os atos ilícitos são divididos:

enriquecimento ilícito -ações que causam o enriquecimento do servidor de forma ilegal (vide o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa).

prejuízo ao erário - ações que causem prejuízos financeiros para os cofres públicos (vide o Art. 10º da Lei de Improbidade Administrativa). .

atos contra os Princípios da Administração Pública - ações que atentem contra os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (vide o Art. 11º da Lei de Improbidade Administrativa). .

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