A educação pública brasileira enquanto dever do Estado e direito do cidadão requer controle social e acompanhamento da sociedade sobre os investimento públicos alocados para execução da política pública de educação. A principal lei, atualmente, que rege a educação é a LDB Lei de diretrizes e bases da educação nacional, e ela determina algumas responsabilidades para cada esfera governamental. Compete ao governo federal estabelecer algumas regras e critérios que deverão ser seguidos por estados e municípios, por exemplo, o número mínimo de dias letivos e o número de horas-aula.
Respostas
De acordo com a LDB, ficou estabelecido pelo governo federal que devem ser cumpridos pelas escolas estaduais e municipais um mínimo de 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres. Totalizando, pelo menos, 800 horas-aula.
A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é responsável por regulamentar o sistema educacional do brasil, tanto no ensino público ao privado e da educação básica a superior. Ela reafirma o direito à educação, garantia da Constituição Federal.
Bons estudos!
Resposta:Alternativa 1
Explicação:
Oferecer a Educação infantil em creches e pré escolas, e com prioridade, ensino fundamental, permitida atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.