Question

O Estado é o ente responsável por possibilitar ao homem um ambiente
favorável a esse desenvolvimento do indivíduo, garantindo-lhe o mínimo
existencial. Para tanto, a fim de alcançar seu maior objetivo, que é satisfazer
o bem comum, o Estado precisa de recursos financeiros, e para obtê-
los, geri-los e aplicá-los da melhor forma possível, o Estado desenvolve
atividade financeira. Para obter esses recursos, o Estado pode atuar no
universo empresarial explorando patrimônio seu com fins lucrativos ou
intervir no setor privado da economia através da tributação, e ele o faz no
exercício de sua soberania exigindo, por meio das leis, que os indivíduos
lhe forneçam os recursos de que tanto necessita.
Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa
correta.

a) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, prevista
no art. 20, §1° da CR/88, é tributo, em razão de seu caráter compulsório.

b) A lei estadual que concede desconto ao contribuinte do IPVA, que não
tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o
tributo não é sanção por ato ilícito.

c) O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação
compulsória não pecuniária.

d) A multa administrativa imposta ao contribuinte em razão da ausência
de inscrição imobiliário, que gera acréscimo no valor do IPTU, não viola o
conceito de tributo, porque não se trata de sanção por ato ilícito.

e) Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo tem a liberdade
de avaliar os pressupostos de conveniência e oportunidade, sendo essa
cobrança uma atividade administrativa discricionária

Answer 1

Acredito que seja Letra B

b) A lei estadual que concede desconto ao contribuinte do IPVA, que não  

tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o  

tributo não é sanção por ato ilícito