Princípios básicos do direito administrativo

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respondido por: caroolinecorrea

O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo pode ser conceituado como uma subdivisão do direito público que trata da função administrativa do Estado, englobando os órgãos de atuação e as pessoas que os compõem;

Já o Regime Jurídico Administrativo se trata de um compilado de normas, princípios e regras relacionados a atuação da Administração Pública;

Estas normas e regras, procuram nortear a atuação dos entes públicos, de forma a garantir o atendimento prioritário aos interesses públicos da população em detrimento aos interesses de caráter particular;

Regime Jurídico Administrativo

Acima, foi explicitado um conceito muito simples e objetivo do que se trata o termo Regime Jurídico Administrativo;

Nos aprofundando um pouco mais nesse assunto vemos que a aplicação prática deste conceito se dá em virtude dos princípios basilares da atividade Pública, os quais são:

Supremacia do interesse público sobre o privado
Indisponibilidade dos interesses públicos por parte da Administração Pública.

Os dois princípios citados acima estão descritos de forma implícita no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Veja abaixo, nos próximos tópicos quais são estes princípios.

"Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Os critérios de distinção das funções do Estado

As funções do Estado objetivam o bem comum, e são exercidas de diferentes formas;

Alguns exemplos das funções do Estado são: função administrativa, função legislativa e função judicial.

Essas funções são podem ser classificadas por meio dos seguintes critérios:

Critério orgânico: esta relacionado a práticas, ou seja, as atividades realmente exercidas e quem as produz;

Critério objetivo: está relacionado as características teóricas do direito e o aos elementos a ela relacionados.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que:

"Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."