Question

4) A principal diferença entre a prescrição e a decadência é que na prescrição, o efeito do tempo é eliminar a pretensão da parte para cobrar/exigir seu direito subjetivo; já na decadência, o efeito do tempo fulmina o direito potestativo da parte. Lembre-se que esse direito, chamado de potestativo, diz respeito a uma pretensão constitutiva. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. Direito potestativo, diz respeito a uma pretensão constitutiva (de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica), e depende de ação ou omissão da parte contrária, que estará em condição de sujeição. Os direitos potestativos são violados (como os subjetivos, que dão origem à prescrição), motivo pelo qual estão sujeitos ao prazo decadencial, e não ao prescricional. II. Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. - Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. III. O prazo prescricional, quando estabelecido em lei, deverá ser reconhecido pelo magistrado, em qualquer momento processual. Quanto à decadência legal, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício, devendo a parte interessada alegá-la, em qualquer fase do processo. IV. O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em noventa dias, o que já nos permite concluir que se trata de um prazo decadencial. E mais, seu direito de reclamar irá significar uma imposição ao fornecedor, que irá se sujeitar a verificar se ocorreu o vício, não cabendo ao mesmo negar-se a analisar a reclamação do consumidor. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. e) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Answer 1

A alternativa correta é a  c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

A decadência é como a “extinção do direito por omissão do seu titular”.

Essa omissão, normalmente, está ligada ao não exercício do direito dentro do prazo determinado pela lei, conforme esclarece e fundamenta

A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. Para que as

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:

II e Iv corrigido pelo ava

Explicação: