Question

- A constituição é a lei maior do país e todas as normas infraconstitucionais devem estar de acordo com o seu texto. Nos casos de omissão da carta Magna quanto a um tema especifico, será livre ao legislador para prever deveres e direitos por meio de leis ordinárias?

Answer 1

Diante de uma situação em que há omissão da Constituição Federal (1988), podemos observar que as seguintes ações podem ser tomadas:

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a popular ADIN - é aplicado em controle concentrado (a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal) de constitucionalidade.

Mandado de Injunção - é aplicado em controle difuso (é feito pelos juízes) de constitucionalidade.

Lute pela realização dos seus sonhos!