• Matéria: Geografia
  • Autor: duda6670
  • Perguntado 7 anos atrás

em que consiste a PEC das domésticas cite 3 direitos ​

Respostas

respondido por: sam022
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A principal finalidade da Emenda Constitucional n° 72 da Constituição Federal é estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

3 direitos garantidos aos trabalhadores domésticos: Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada, direito a gozar os feriados civis e religiosos e 13º (décimo terceiro) salário.

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