Question

Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas. Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.

Answer 1

Os decretos regulamentares e as normas complementares

Answer 2

Resposta:

Os decretos regulamentares e as normas complementares.