Question

Tomando por base o que foi estudado na disciplina e em seu livro base, marque a alternativa em que se apresenta o que se compreende por Lei Orçamentaria Anual:

A
Lei complementar que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

B
Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C
É um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

D
Plano de curto prazo, com validade para um exercício financeiro, também chamada de Lei Anual ou Lei de Meios e tem a função de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro. Deve sempre ser elaborada tendo como base a LDO, isto é, PPA e a LDO realizam o planejamento, a LOA indica como o planejamento deve ser feito.

E
Lei que tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Answer 1

Letra D  

Plano de curto prazo, com validade para um exercício financeiro, também chamada de Lei Anual ou Lei de Meios e tem a função de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro. Deve sempre ser elaborada tendo como base a LDO, isto é, PPA e a LDO realizam o planejamento, a LOA indica como o planejamento deve ser feito.