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É o nome popular dado à Lei de Incentivo à Cultura, em vigor desde 1991.
É uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O Governo abre mão de parte dos impostos (que recebe de pessoas físicas ou jurídicas), para que esses valores sejam investidos em projetos culturais que ajudam a mudar e até transformar o cenário da comunidade.
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