Question

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 59, as espécies legislativas que são editadas mediante processo legislativo regular no exercício da função típica do Poder Legislativo que é legislar. Entre essas espécies estão: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.

Answer 1

Resposta:

As leis complementares, para serem aprovadas, dependem da maioria absoluta de votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde, embora o veículo “ordinário” para a instituição de tributos seja a lei ordinária, a Constituição, expressamente, veicula tributos que devam ser instituídos por lei complementar

Explicação:

Answer 2

Resposta:

As leis complementares, para serem aprovadas, dependem da maioria absoluta de votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde, embora o veículo “ordinário” para a instituição de tributos seja a lei ordinária, a Constituição, expressamente, veicula tributos que devam ser instituídos por lei complementar. Correto