"Os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem-se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo".
Fonte: CIDH. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador”. Organização dos Estados Americanos. [1988]. 2019. Disponível em: .
O enunciado acima traz um trecho do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador). Tendo em conta o que foi trabalhado ao longo da disciplina sobre esse protocolo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Protocolo de San Salvador estabelece que os direitos humanos fundamentais consagrados na CADH estão intrinsicamente associados com os direitos econômicos, sociais e culturais dos indivíduos do continente americano.
II. Assim como o texto da CADH, o Protocolo de San Salvador compreende que não há nenhum tipo de limitação interna nos países à execução de medidas de promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais.
III. O monitoramento dos direitos listados no Protocolo de San Salvador é feito por meio de relatórios periódicos elaborados pelos Estados e enviados à OEA, que por fim, os remeterá ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral.
IV. Uma falha do protocolo é a inexistência de peticionismo individual em casos nos quais ocorrem violações por parte do Estado a direitos sindicais ou de acesso à educação.
A Apenas as afirmações I e III estão corretas
B Apenas as afirmações I e II e III estão corretas
C Apenas as afirmações II e IV estão corretas
D Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas
E Apenas as afirmações I e II estão corretas
Respostas
O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador:
I. correto. O Protocolo de San Salvador reafirma, desenvolve, aperfeiçoa e protege os direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais que haviam sido reconhecidos em instrumentos internacionais anteriores, tanto de âmbito universal como regional, aos povos da América.
II. correto. O texto da CADH e o Protocolo de San Salvador, reconhecem e se comprometem‑se a adotar as medidas necessárias, considerando o grau de desenvolvimento de cada país, para conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos no Protocolo.
III. correto. Os Estados Partes comprometem‑se a apresentar relatórios periódicos sobre as medidas progressivas que serão apresentados ao Secretário‑Geral da OEA, que os transmitirá ao Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura.
IV. incorreto. Se violados os direitos sindicais ou de acesso à educação de um Estado Parte do Protocolo, é possível a aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Alternativa correta: B Apenas as afirmações I e II e III estão corretas.
Bons estudos!
Resposta:
resposta correta letra B, 1, 2 e 3 estão corretas