Question

Dentro da legislação ambiental brasileira, como se apresenta a hierarquia entre as leis?

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Answer 1

Em relação à legislação ambiental brasileira, podemos afirmar que a hierarquia entre as leis se apresenta da seguinte forma: I- Constituição Federal; II- Leis Complementares do Poder Legislativo;

III- Leis Ordinárias de Órgãos Investidos das Funções Vigentes; IV- Leis Delegadas; IV- Medidas Provisórias do Poder Executivo; V- Decretos; VI- Regulamentos; VII- Portarias e VIII- Posturas.

Abraços!