• Matéria: Sociologia
  • Autor: roseli1981
  • Perguntado 7 anos atrás

o que fala a lei 4.504/64 sobre o conceito de imóvel rural,propriedade rural famíliar,parceleiro e empresa rural​

Respostas

respondido por: salatyelferreyra
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Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua

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