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Um argumento a favor é o de que no contexto social em que vivemos, pessoas LGBTQ representam uma minoria pela qual constantemente são alvos de violência. A criação de direitos civis poderia, então, garantir uma maior visibilidade para essas pessoas.
Já um argumento contra, é que tal criação de direitos civis voltados especificamente para pessoas LGBTQ fere a constituição federal de 1988, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
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