Question

Cite três casos em que a Câmara dos Deputados será a casa iniciadora no processo legislativo.

Answer 1

A câmara dos deputados pode iniciar o processo legislativo para dispor sobre:

Propostas de Emenda à Constituição (PEC)

Projetos de Lei Complementar (PLP)

Projetos de Lei Ordinária (PL)

Projetos de Decreto Legislativo (PDC)

Projetos de Resolução (PRC)

e Medidas Provisórias (MPV)

Há ainda mais tipos de proposição apreciados pela Câmara, tais como: pareceres, emendas, propostas de fiscalização de controle, indicações, etc.