Respostas
O Codex Alimentarius é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para
Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em
1963, com o objetivo de estabelecer normas internacionais na área de alimentos,
incluindo padrões, diretrizes e guias sobre Boas Práticas e de Avaliação de Segurança e
Eficácia. Seus principais objetivos são proteger a saúde dos consumidores e garantir
práticas leais de comércio entre os países. Atualmente, participam do Codex
Alimentarius 187 países membros e a União Europeia, além de 238 observadores (57
organizações intergovernamentais, 165 organizações não governamentais e 16
organizações das Nações Unidas).
Apesar de os documentos do Codex Alimentarius serem de aplicação voluntária pelos
membros, eles são utilizados em muitos casos como referências para a legislação
nacional dos países. A Resolução das Nações Unidas 39/248, de 1985, recomenda que
os governos adotem, sempre que possível, as normas e diretrizes do Codex
Alimentarius, ao formular políticas e planos nacionais relacionados a alimentos.
Assim, embora as normas, diretrizes e recomendações adotadas pelo Codex não sejam
vinculantes no contexto das legislações alimentares nacionais, os membros da
Organização Mundial do Comércio (OMC) são incentivados a harmonizar suas
legislações nacionais com as normas internacionais. Além disso, essas normas podem
ser usadas como referência para a dissolução de controvérsias em disputas do
comércio de alimentos.
Como o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) identifica
especificamente as normas, diretrizes e recomendações do Codex como padrões
internacionais de referência para a segurança alimentar, julga-se que as legislações
nacionais que sejam compatíveis com as normas do Codex atendem às exigências do
Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (SPS). As normas do Codex e textos
correlatos também são relevantes no âmbito do Acordo TBT, que estabelece que os
governos são responsáveis por garantir que esses instrumentos: (a) não resultem em
tratamento discriminatório entre produtos nacionais e importados; (b) não criem
obstáculos injustificados ao comércio; (c) estejam alinhados aos requerimentos do
Codex Alimentarius, exceto quando insuficientes para atender objetivos legítimos; e (d)
sejam notificados, quando apresentarem impacto no comércio internacional.