Question

qual é o Código Civil (Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002) ?

Answer 1

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.