Question

o que
diz a lei sobre as drogas ilícitas:​

Answer 1

Olá! Sabendo o que são drogas ilícitas, segundo a lei, chega a hora da grande resposta: sim, consumir drogas ilícitas é crime.

No entanto, o artigo 28 da Lei de Drogas faz questão de diferenciar as situações relativas ao consumo próprio de outras, como o tráfico. Segundo este artigo, aqueles que comprarem, guardarem ou carregarem drogas ilícitas para uso pessoal não podem ser presos por isso.

As penas previstas para estes casos são três, segundo pode-se ler do texto original:

“I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”