• Matéria: Direito
  • Autor: isabelacrodrigues2
  • Perguntado 7 anos atrás

Com base na lei 13467/2017 quais os beneficios oferecidos pela empresa, podem ser pagos em holerite sem que haja incidencia de tributacao sobre os valores?

Respostas

respondido por: karlaazzi
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Conforme preceitua o art.457 da referida lei, os benefícios que não ocorre tributação são: ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

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