Respostas
Previdência social é um programa de seguro público que oferece proteção contra diversos riscos econômicos.
A sua finalidade é garantir renda para o trabalhador e sua família em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice, além de proteção à maternidade e ao desempregado involuntário.
Os princípios da Previdência Social estão previstos no art. 201da Constituição Federal, sendo que a maior parte destes também está mencionada no art. 2.º da Lei 8.213/91.
Principais princípios são :
I – Contributividade:
II – Filiação Obrigatória ou Automaticidade da Filiação.
III - Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários.
IV - Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.
V - Seletividade e Distributividade dos Benefícios e Serviços.
VI - Cálculo dos Benefícios Considerando-se os Salários-de-contribuição
VII - Irredutibilidade do Valor dos Benefícios de Forma a Preservar-lhes o Poder Aquisitivo: este é o espelho do princípio anterior, mas ao invés do valor dos salários-de-contribuição, aqui se preserva o próprio valor dos benefícios. A motivação é exatamente a mesma: garantir que o valor não seja corroído pela inflação.
VIII - Valor da Renda Mensal dos Benefícios Substitutos do Salário-de-contribuição ou do Rendimento do Trabalho do Segurado não Inferior ao do Salário-Mínimo.
IX - Previdência Complementar Facultativa, Custeada por Contribuição Adicional.
X - Caráter Democrático e Descentralizado da Gestão Administrativa, com a Participação do Governo e da Comunidade, em Especial de Trabalhadores em Atividade, Empregadores e Aposentados: está é a chamada gestão QUADRIPARTITE já vista anteriormente.