Question

o que o poder publico pode fazer para aqueles que nao aproveitam o solo urbano

Answer 1

Quando há aqueles que não aproveitam o solo urbano, deixando terrenos não edificados, o que o poder público pode fazer, neste caso o poder municipal, é exigir as obrigações de parcelamento, de edificação ou utilização compulsórios,

Além disso, o poder municipal também poderá realizar o IPTU progressivo e desapropriar a propriedade, caso ela não desempenhe nenhuma função social. Isso deve ocorrer apenas conforme o que for estabelecido nas leis municipais e no Plano Diretor.

Abraços!