Respostas
Este estudo busca fazer um levantamento da situação atual da divisão de responsabilidades pelo oferecimento do ensino no Brasil, confrontando-a com as disponibilidades de recursos financeiros dos níveis de governo. Finalmente, é feita uma análise das implicações da Emenda Constitucional n° 14/96 que cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, assim como das propostas recentes de municipalização do ensino fundamental.
Palavras Chave: Emenda Constitucional, Educação, Recursos financeiros
Resposta:
O ensino médio pertence a educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), portanto como consta na LDB em seu "Título III: Do direito a educação e do dever de educar. Art. 4.°, educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizados da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.