• Matéria: Geografia
  • Autor: felipeneto45
  • Perguntado 7 anos atrás
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o que é lei do defeso​

Respostas

respondido por: yasminSolza
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LEI N 10779 DE 25112003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

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