Matéria: História
Autor: MIMI99
Perguntado 7 anos atrás

a população civil pode enviar um projetos de lei para os vereadores votarem? Oque e preciso para enviar esse projeto?

Respostas

respondido por: alexmabr

Essa situação é possível. Denomina-se iniciativa popular. Para que se tenha a iniciativa popular de lei municipal é necessário que o projeto de lei seja assinado por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.

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