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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades
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12
Olá, boa noite!
Vim ajudá-la com essa pergunta!
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que abrange de certa forma as diferentes relações de consumo na sociedade, definindo as responsabilidades e mecanismos.
Até mais, bons estudos;)
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