Question

a lei de diretrizes e bases da educação nacional ,n°. 9.394/96,no título 3 -que trata do direito à educação e do dever de educar ,em seu Artigo. 4°,estabelece que o dever do estado com a educação e colar pública ,será efetivado mediante a garantia de : educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos ​

Answer 1

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Criado Prevista na Constituição de 1934 e regulamentada em 1961

Ratificado A atual foi sancionada em 20 de dezembro de 1996.

Local Brasília, DF

Autores Governo do Brasil

Signatários Congresso Nacional, Presidente da República e Ministro da Educação.

Propósito Regular os direitos e deveres da política brasileira da educação formal e não-formal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.

A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996.[1]