Question

Com base na Lei complementar 13467/2017 determine se os benefícios que a empresa GE Celma oferece, podem ser pagos em holerite sem que haja incidência de tributação sobre os valores.

Answer 1

A lei complementar 13467/2017 fala sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Sendo assim, quanto a normas de aprovação

• Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.  

• Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

Espero ter ajudado.