Respostas
O Estado penal se vale de instrumentos para sua efetivação. O poder militar – polícia e exercito este último por vezes é utilizado quando a polícia é incapaz de conter ou combater o crime nas favelas do Rio de Janeiro e mais recentemente usada na copa do mundo para conter as manifestações. Outro instrumento que efetiva a ação do Estado penal
é o ordenamento jurídico. Para refletir sobre o aparato jurídico, de qual o Estado brasileiro se vale para repressão da pobreza, fizemos uma busca de quantas leis existem para regulação social e o resultado foi surpreendente pois se contar leis federais, estaduais e municipais são milhares e várias delas são inconstitucionais e a grande maioria é desconhecida por parte de quem interessa.
É um oceano de leis, códigos, decretos, resoluções, portarias, etc. Para refinar a compreensão acerca de lei e penalização fizemos, por meio de ferramenta eletrônica, uma busca em algumas leis mais conhecidas do radical “pena” que pode ser usado para: pena, penal, penalidade. O resultado foi o seguinte: na Constituição Federal 46 vezes; no Código
Penal 1061 vezes; no Código de Transito 288 vezes; no Código Eleitoral 156 vezes; no Código Civil 103 vezes; no Estatuto da Criança e adolescente 107 vezes; no Estatuto do Idoso 37 vezes; na Lei Maria da Penha 16 vezes. É claro que esses números por si só não dizem muita coisa, mas se pensar no aparato que o poder do Estado penal tem é um arsenal de leis para responsabilizar o indivíduo pelas mazelas sociais.
Compreender o Estado penal, é entender que se caminha num ciclo vicioso que se retroalimenta, pois este Estado penal é decorrente do Estado capitalista que por sua vez é o originador da questão social e suas múltiplas refrações. E quem padece os efeitos desse ciclo é a massa de pobres e despossuídos, também oriundos da questão social.
Portanto, a luta pela superação da ordem comandada pelo capital não para na garantia dos direitos, pois estes são mais amplos do que as leis, e compreender esta amplitude, trazendo a dimensão ontológica do ser social para as analises das refrações da questão social, consiste em um dos desafios a serem vencidos pelos profissionais de Serviço Social que trabalham em instituições sociojurídicas impregnadas pela racionalidade
abstrata e fragmentária neoliberal.