Question

2) Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que: a) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária. b) o orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano. c) o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica. d) nenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro. e) nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.

Answer 1

A Alternativa Correta é a letra:

e) nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.

O princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da anterioridade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu.