Question

Competência tributária é a vocação para criar tributos em geral, podendo também aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar ou perdoar tributos. A Constituição Federal cuidou de contemplar em seus artigos a delimitação da competência tributária, seja em razão da União, Estados, município e Distrito Federal. Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A Constituição Federal criou vários tributos, dentre eles o ICMS.

b) A Constituição Federal pode ser alterada somente através de lei complementar.

c) É imutável, o que impossibilita sua alteração através de emendas.

d) É a principal lei tributária, contudo, não cria tributos.

Answer 1

A resposta correta é a letra D) É a principal lei tributária, contudo, não cria tributos.

Segundo o princípio da irretroatividade, é extremamente proibido fazer a cobrança de uma fato gerador que seja ocorrido antes da lei instituir o determinado tributo ou então majorá-lo.

Este princípio esta entre os princípios da segurança jurídica, e está discriminado na lei da Introdução as Normas do Direito Brasileiro, presente no art. 6ª e diz que:

A Lei entra em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

A resposta correta é a letra D

Explicação:

É a principal lei tributária, contudo, não cria tributos