Question

o que e lei mais benéfica?

Answer 1

Resposta:

a que se apresenta mais favorável ao indivíduo tido como infrator

Explicação:

a retroatividade da lei penal benéfica é um princípio com fundamento na Constituição Federal e o Código Penal, no parágrafo único do artigo 2º, nos traz que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado