Question

Thais ingressou com ação cujo pedido enquadra-se integralmente acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos. O processo está concluso para despacjo inicial do juiz. Pergunta-se: Nesse caso, o juiz podera julgar liminarmente procedente a ação? explique e fundamente a questão.

Answer 1

Resposta: Não poderá Julgar Liminarmente Procedente a Ação.

Explicação: A Justificativa se dá com a redação do Art. 10 da lei 13.105 de 16 de Março de 2015, que diz:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de ju- risdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Answer 2

Resposta:

A Justificativa se dá com a redação do Art. 10 da lei 13.105 de 16 de Março de 2015, que diz:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de ju- risdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

espero ter ajudado!!!!!

Explicação: