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olaa boa noite
Regime é aquele sistema que estabelece e regula o funcionamento de algo. Jurídico, por sua vez, é aquilo que está vinculado ao direito. Com estas definições claras, podemos compreender a que se refere a noção de regime jurídico. Trata-se do conjunto de leis e normas ao que se deve submeter uma determinada matéria.
acho que ajudei
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