Question

O Sistema nacional de Defesa do Consumidor está regulamentado pelo decreto presidencial n° 2.181/97, fundamenta-se em três premissas básicas, cooperação, solidariedade e sinergia. Integrando órgãos federais, estaduais e municipais, incluindo entidades civis de defesa do consumidor sem que haja, entre eles, hierarquia ou subordinação.

Sobre o PROCON, um dos entes que integra este órgão, disserte sobre sua formação, atribuição e especificidades.

Answer 1

No caso podemos afirmar que o procon diz respeito a procuradoria do consumidor, tendo um âmbito de atuação municipal.

Há ainda o procon estadual que versa sobre as competências de consumo no âmbito estadual.

Importante notar que o procon tem como prerrogativa defender o direito do consumidor de determinado abusos que são cometidos pelas empresas.

Veja ainda que uma ação judicial referente a consumo pode ser ingressada tanto pelo procon como também por meio judicial através do juizado especial cível ou ainda pela vara do consumidor.

espero ter ajudado!