Question

Há alguma especificidade quanto à incorporação de Tratados ou acordos assinados no âmbito do Mercosul devido a existência do Parlasul? Descreva o procedimento e diferencie quanto à incorporação de tratados assinados fora do âmbito do bloco econômico.

Answer 1

Sim. As normas jurídicas que sejam aprovadas no MERCOSUL devem ser publicadas nos Diários Oficiais e sua incorporação à ordem jurídica nacional é direta e automática. As normas do MERCOSUL tornam sem efeito as normas nacionais em contrário, menor ou igual hierarquia.

Já para o Parlasul as normas não são vinculantes, não existindo internalização direta das normas que sejam aprovadas através do Parlamento do Mercosul, devendo ser encaminhadas aos Congressos Nacionais de cada país.