Question

O artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assim determina:

"O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer a justa exigência da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas." (ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Sobre características e dimensões dos direitos fundamentais, analise as seguintes sentenças:

I. O caráter subjetivo dos direitos fundamentais é o que a doutrina chama de constitucionalização, a interpretação de todo o ordenamento jurídico de acordo com os direitos fundamentais.

II. A doutrina determina que o caráter objetivo dos direitos fundamentais é o poder do particular, "direitos de defesa" contra os poderes estatais, possibilidade do titular do direito fazer valer judicialmente os poderes, as liberdades ou mesmo o direito à ação.

II. A objetividade dos direitos fundamentais está ligada ao âmbito de proteção dos direitos, a realização normativa considerando, inclusive, os limites desse direitos.

IV. Os direitos humanos fundamentais não podem ser considerados como absolutos ou ilimitados, uma vez que, se assim fossem, quando houvesse uma colisão entre direitos, um seria eliminado pelo outro, de modo que perderia as suas características de universalidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:

RESPOSTA CORRETA: Apenas a alternativa IV está correta.

Answer 1

.Que todo ser humano tem deveres para com a comunidade.

Answer 2

Resposta:

RESPOSTA CORRETA AVA: Apenas a alternativa IV está correta.

Explicação: