Question

É possível as organizações estatais fazerem suas próprias leis e normas para seus servidores?

Answer 1

não, ela podem fazer pedidos de leis, mas quem cuida dessa parte é o legislativo

Answer 2

Sim, é possível que as organizações estatais façam suas próprias leis e normas para seus servidores.

Apesar de todo o funcionarismo público estar sujeito ao controle da Constituição Federal, especialmente dos princípios da administração pública trazidos no art. 37, existe a discricionariedade de constituir seus  próprios regimentos internos para os servidores, que podem ser consideradas normas específicas.

Por exemplo, os órgãos do Poder Judiciário podem ter seus próprios regimentos internos para regular as atividades necessárias.