Question

Podemos definir parafiscalidade como sendo:

a delegação somente da capacidade de arrecadar o tributo, sem a possibilidade de dispor desta verba, devendo esta ser repassada para o ente político criador do tributo

a capacidade de os atos tributários serem fiscalizados pelo povo

a delegação da verba arrecadada, e não da arrecadação

a delegação da capacidade tributária passiva, feita pelo sujeito passivo, surgindo então a figura do responsável tributário

a delegação da capacidade tributária ativa feita pela pessoa política competente, por meio de lei

Answer 1

A paraliscalidade é a delegação dos elementos da capacidade tributária ativa. Enfim, é a permissão pelo ente que retém a competência tributária de atribuir a outro o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.

Answer 2

Resposta:

a delegação da capacidade tributária ativa feita pela pessoa política competente, por meio de lei

Explicação: