Questão 5/5 - Legislação Comercial
A competência tributária é conferida a um ente tributário para que ele possa legislar sobre determinado tributo. São competentes a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios. Sobre a classificação da competência tributária é possível afirmar que:
(A) A competência comum é aquela exclusiva da União, sendo assim chamada por se aplicar em todo o território nacional.
(B) A competência residual é aquela aplicável a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituída por meio de lei ordinária.
(C) A competência legislativa suplementar significa que a União pode legislar sobre matéria privativa dos Estados caso estes fiquem inertes nas suas atribuições.
(D) A competência privativa está prevista na Constituição de 1988 e se refere aos tipos de tributo que cada ente da federação pode legislar;
(E) Caso os Estados legislem sobre matéria de competência dos Municípios não poderá ser alegada inconstitucionalidade, pois as normas estaduais podem ser aplicadas em todos os seus municípios.
Respostas
Sobre a classificação da competência tributária é possível afirmar que: A competência privativa está prevista na Constituição de 1988 e se refere aos tipos de tributo que cada ente da federação pode legislar.
(A) A competência comum é aquela exclusiva da União, sendo assim chamada por se aplicar em todo o território nacional.
- ERRADA, pois competência comum não é exclusiva;
(B) A competência residual é aquela aplicável a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituída por meio de lei ordinária.
- ERRADA, a competência residual pertence apenas à União;
(C) A competência legislativa suplementar significa que a União pode legislar sobre matéria privativa dos Estados caso estes fiquem inertes nas suas atribuições.
- ERRADA, competência legislativa suplementar é o contrário, ocorre quando inexiste lei federal sobre normas gerais, os Estados podem legislar, para atender suas peculiaridades;
(D) A competência privativa está prevista na Constituição de 1988 e se refere aos tipos de tributo que cada ente da federação pode legislar;
- VERDADEIRA;
(E) Caso os Estados legislem sobre matéria de competência dos Municípios não poderá ser alegada inconstitucionalidade, pois as normas estaduais podem ser aplicadas em todos os seus municípios.
- ERRADA, cada ente federativo tem sua competência, que se for ultrapassada é caso de inconstitucionalidade.
Resposta:
Letra D: A competência privativa está prevista na Constituição de 1988 e se refere aos tipos de tributo que cada ente da federação pode legislar;
Explicação:
Apol 100%.