Question

Qual a diferença entre promulgação,publicação, vigencia e eficacia das leis?

Answer 1

Resposta:

Vigência = validade da lei (período de validade)

Publicação = é quando a lei é publicada no diário oficial (quando é colocada no papel, a grosso modo)

Promulgação = É quando a lei é aprovada (e posteriormente publicada e depois vigente para aí tornar-se eficaz)

Eficácia das leis: É quando a lei começa a surtir efeito. Pode ter eficacia desde a sua promulgação e/ou publicação.

Não precisa estar necessariamente vigente.

Explicação: