Question

Salário Família - Documentação O grupo verificou também através da auditoria a existência de pendências, quanto a documentação necessária para concessão do benefício do salário família.
- Qual a Infração cometida?
- Quais são as penalidades previstas para esse tipo de infração?
- Quais são as recomendações do grupo para a empresa?

Answer 1

De acordo com as Portarias 3.626/91 e 1.121/95, ambas do Ministério do Trabalho, alguns destes quesitos são indispensáveis para o registro dos funcionários, e outros são necessários à manutenção atualizada do cadastro do funcionário.

Infração

• Falta de documentação necessária à concessão do benefício.

Penalidades:

• Suspensão do pagamento do benefício ao funcionário, considerando os valores pagos como remuneração, exigindo-se os encargos previdenciários sobre os mesmos.

• Devolução, aos cofres do INSS, dos valores deduzidos na GRPS a título de salário família, neste caso, considerados como indevidos.

Espero ter ajudado.