Um aspecto importante introduzido pela Reforma se refere ao parágrafo único do artigo 444 da CLT (BRASIL, 2017). Referido dispositivo legal estatuiu que se o empregado tiver diploma superior e receber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (janeiro/2018: somaria o valor de R$ 11.291,60), poderá negociar diretamente com o empregador, sem a participação do sindicato, em relação a todas as hipóteses previstas no art. 611-A da CLT (BRASIL, 1943). E essa negociação individual prevalecerá sobre a lei.
BAÍA, Júlio César de Paula Guimarães. Direito Individual e Coletivo do Trabalho. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) Muitos doutrinadores do direito estão defendendo a tese de que a disposição legal prevista no artigo 444 da CLT carece de constitucionalidade, porque haveria uma violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
( ) O artigo 444 da CLT carece de constitucionalidade porque possibilita transacionar individualmente matérias que apenas poderiam ser negociadas coletivamente, com a participação do sindicato.
( ) A CLT no artigo 444 dita uma regra que cria categorias diferenciadas de trabalhadores com base no salário, possibilitando que alguns façam contratos individuais, e outros não, obedecendo ao princípio da isonomia.
( ) A Reforma Trabalhista possibilita transacionar individualmente matérias que facultativamente poderiam ser negociadas coletivamente, sem a participação do sindicato, a exemplo da redução salarial, conforme artigo 444 da CLT.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a.
V – V – V – F.
b.
V – F – V – F.
c.
V – F – V – V.
d.
V – V – F – F.
e.
F – F – V – V.
Respostas
Resposta:
V-V-F-F
Explicação:
(V ) Muitos doutrinadores do direito estão defendendo a tese de que a disposição legal prevista no artigo 444 da CLT carece de constitucionalidade, porque haveria uma violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
( V) O artigo 444 da CLT carece de constitucionalidade porque possibilita transacionar individualmente matérias que apenas poderiam ser negociadas coletivamente, com a participação do sindicato.
( F) A CLT no artigo 444 dita uma regra que cria categorias diferenciadas de trabalhadores com base no salário, possibilitando que alguns façam contratos individuais, e outros não, obedecendo ao princípio da isonomia.
( F) A Reforma Trabalhista possibilita transacionar individualmente matérias que facultativamente poderiam ser negociadas coletivamente, sem a participação do sindicato, a exemplo da redução salarial, conforme artigo 444 da CLT.
Resposta certa: V-V-F-F √